A Nos contratos com alienação fiduciária de imóvel, vencida e não paga no todo ou em parte a dívida, o fiduciante será intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente, a satisfazê-la, na forma legalmente prevista, fixando a lei, regra geral, o prazo de quinze dias para o pagamento.
B A alienação fiduciária de coisa imóvel pode ter como objeto além da propriedade plena, o direito real de uso, em situação autorizada por lei.
C A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
D Devem ser cobrados como ato único, os emolumentos devidos aos Cartórios de Registros de Imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das garantias reais existentes.