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#2428625

Podem compor o negócio jurídico a condição, o termo e o encargo. No entanto:

  • O negócio jurídico se invalida se subordinado a uma condição ilícita.
  • Quando um negócio jurídico é subordinado à termo inicial, a aquisição do direito fica suspensa até a sua implementação.
  • Se ao negócio for aposto um encargo, o exercício e a aquisição do direito ficam suspensos até que seja cumprido, independentemente de ser ou não imposto como condição suspensiva.
  • As condições impossíveis invalidam o negócio jurídico se resolutivas, e tem-se como inexistentes quando suspensivas.
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