A O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.
B O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.
C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.