A No regime de separação absoluta de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual Código Civil de 2002, é dispensada a autorização.
B Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é necessária aautorização do maridoou aoutorga da mulher. Entretanto, o consentimento não significa que o cônjuge se tornará parte no processo, embora sujeito aos efeitos da coisa julgada.
C As ações sobre imóveis, de natureza pessoal, tais como indenizatórias e de locação, por não versarem sobredireitos reais imobiliários, não necessitam da vênia conjugal.
D A promessa de compra e venda de imóveis, registrada no ofício imobiliário, assim como as lides acerca da propriedade, usufruto, hipoteca de imóveis exigem a autorização integrativa da capacidade. A negativa de outorga ou a impossibilidade de dá-la pode ser suprida judicialmente.