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IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 16 Direito Constitucional 17 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 14
#2836130
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
2011 IESES TJ-CE
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA no tocante ao controle concentrado de constitucionalidade e demais garantias individuais disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

  • A cessação dos motivos que ensejaram a impetração dohabeas corpusprejudica o pedido de origem constitucional.
  • Depende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança.
  • O Procurador Geral do Estado deverá ser citado para a ação após as informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado.
  • Julgada procedente a ação, concluindo-se pela inconstitucionalidade total ou parcial do ato normativo municipal ou estadual, far-se-á a comunicação à autoridade responsável pela expedição da norma impugnada.
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