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Anulada / Desatualizada
#2836096

Entre as ações e recursos listados a seguir, aponte o que DEPENDE de preparo, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

  • O agravo retido.
  • Os processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.
  • Os embargos de declaração.
  • Os processos criminais originários.
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