A A decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
B Para a sentença que julgar a dúvida apenas o Ministério Público poderá interpor apelação com efeito devolutivo.
C No processo de dúvida se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 dias, com base nos elementos constantes dos autos.
D O Oficial de Registro de Imóveis poderá suscitar dúvida independentemente de requerimento do interessado e tem legitimidade recursal.