A Consoante os ditames do sistema constitucional tributário, é aplicável a imunidade recíproca às autarquias e empresas públicas que prestam serviço público indireto, ainda que distribuam suas rendas e resultados, direta ou indiretamente, a particulares.
B É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C Nos termos da Constituição da República, a imunidade tributária recíproca é integralmente aplicável às taxas.
D A União ostenta competência constitucional concorrente para conceder isenções de tributos de competência dos Estados.