A Os profissionais que se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina pagarão no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa fixada pelo próprio Conselho Regional.
B As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infração ético-profissional serão recebidas e conhecidas, mesmo sem serem assinadas e documentadas.
C O mandato dos Membros dos Conselhos Regionais de Medicina será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de Medicina.
D O comparecimento dos Delegados dos Conselhos Regionais de Medicina às eleições para membros do Conselho Federal será facultativo.