A São considerados débitos sujeitos ao Processo de Cobrança e imediata inscrição e dívida ativa as taxas previstas em Resoluções fixadas pelos Conselhos Regional e Federal de Administração.
B O profissional administrador não está habilitado para exercer funções de planejamento, programação, coordenação e controle ou ser membro de equipe multidisciplinar em estudo de impacto ambiental.
C O Processo de Cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica registrada no CRA deixar de adimplir com a obrigação, no caso, o pagamento da anuidade ou débito de outra natureza, que também instruirá, quando necessário, a Execução Fiscal.
D No caso de extravio da Carteira de Identidade Profissional, o CRA emitirá nova Carteira, com isenção de taxa, ao limite de três vias, a requerimento do interessado, instruído com cópia da ocorrência policial ou declaração de extravio, devendo ser atualizado o número da CIP original.c