A A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão do Administrador afasta definitivamente a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.
B Aos infratores dos dispositivos da legislação regulamentadora da profissão do Administrador serão aplicadas as multas previstas em Resolução Normativa baixada pelo Conselho Regional de Administração.
C A competência originária de estabelecer a sanção aos infratores da legislação da profissão do Administrador é do Conselho Regional de Administração onde ocorrer o fato punível.
D Os Conselhos Regionais de Administração, nos processos administrativos, deverão prorrogar os prazos ou reabri-los, sempre que o interessado o requerer.