A Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe, entre elas suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão.
B A renda dos Conselhos Regionais de Administração -CRAs,não poderá ser constituída de valores provenientes das multas aplicadas.
C Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe, entre elas suspensão, de três a seis anos, ao profissional que for responsável por falsidade de documento.
D Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe e no caso de reincidência, praticada dentro do prazo de dez anos, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.