A houver decorrido cinco anos da data da prática do ato que se pretende apurar em processo administrativo.
B o processo administrativo que objetive apurar infração à lei permaneça paralisado por três anos e um dia, pendente de julgamento ou despacho.
C houver decorrido cinco anos da data em que se verificar o encerramento da prática de infração continuada.
D no transcurso do prazo prescricional, for praticado qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.