A A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pelas obras ou serviços previstos no contrato, não obrigará à nova ART vinculada à ART original.
B Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoa jurídica, cabe ao profissional responsável a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ART e o registro de ART.
C A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART será feita mediante formulário próprio, fornecido pelo Confea.
D A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea "a" do artigo 73 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais, sem prejuízo dos valores devidos.