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IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 2 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13 Português 9 Redação Oficial 1
#2180130
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2008 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar:

  • A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a aplicação da lei pessoal dode cujus.
  • No direito brasileiro, é amplamente reconhecida a repristinação, independentemente de previsão expressa.
  • Caso ocorra nova publicação do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação.
  • A “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrário, é de 90 (noventa) dias.
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