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IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 2 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13 Português 9 Redação Oficial 1
#2180007
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Dispensa de licitação
2008 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a Lei Federal n.8.666/93, a licitação poderá ser dispensada:

  • Para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades específicas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
  • Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  • Na contratação de serviços de publicidade, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
  • Nas concessões de serviços públicos.
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