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#1909331

Na administração pública, não é incorreto ou vedado ao longo da gestão orçamentária e financeira:

  • Empenhar a despesa com pessoal civil classificando-a como orçamentária de capital.
  • Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • Instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  • Iniciar programas ou projetos inclusos na lei orçamentária anual.
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