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#1909313

Conforme o mandamento constitucional, não podem ser nomeados exclusivamente por meio de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, preenchidos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, servidores visando ao exercício das seguintes atribuições:

  • Assessoramento
  • Direção
  • Chefia
  • Fiscalização tributária
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