A O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
B O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
C Ao juiz é facultado decidir por equidade sempre que lhe convier.
D O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe admitido conhecer de questões objetivas não suscitadas cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.