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IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Civil 5 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 3 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 20 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5
#3418173
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 IDIB Prefeitura de Juazeiro - BA
Procurador

Em um município com 12 mil habitantes, a prefeitura recebeu um pedido de acesso à informação por meio de seu website oficial. Contudo, a prefeitura respondeu ao solicitante que não possuía a informação em meio digital e que ele deveria se dirigir à sede do órgão para realizar a consulta. Considerando as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a obrigatoriedade de divulgação em plataformas digitais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta da prefeitura. 

  • A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que a consulta de informações sempre deve ser prioritariamente realizada por meio eletrônico.
  • A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI dispensa a divulgação de informações na internet para municípios que não possuem recursos tecnológicos para tal.
  • A prefeitura agiu incorretamente, pois a LAI obriga a divulgação de informações na internet para todos o município em questão, por ter mais de 10 mil habitantes.
  • A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI não obriga a divulgação de informações na internet para municípios com menos de 20 mil habitantes.
  • A prefeitura agiu corretamente, pois a LAI permite que a consulta de informações seja realizada presencialmente, caso não estejam disponíveis na internet, em qualquer caso.
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