A a responsabilidade do funcionário que emitir certidão com dolo, fraude ou que incorra em erro contra a Administração, será apenas administrativa (funcional).
B independentemente de disposição legal permissiva, jamais será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento.
C a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
D a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 7 dias da data da entrada do requerimento na repartição.
E a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, diferirá nos efeitos jurídicos e administrativos.