Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
O orçamento público é um instrumento fundamental
para a gestão das finanças públicas e para o planejamento
das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público
é regido por princípios constitucionais e legais que visam
garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade
na aplicação dos recursos públicos. Considerando a
importância dos princípios orçamentários para a gestão
fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um
princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o
orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado,
vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as
autorizadas por lei.
