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#3467956

Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura" corresponde corretamente ao crime de:

  • oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
  • assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
  • prestação de garantia graciosa.
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