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IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Ciência Política 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3467946
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2024 IDIB Câmara de Macapá - AP
Advogado

A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei Federal nº 9.034 (03.05.1995); e dá outras providências. Quanto ao crime específico de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, a pena será agravada:

  • se houver indícios de participação de policial nos crimes.
  • se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
  • para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
  • quando as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
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