A O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; dentre outros (...).
B Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando comprovada a natureza hedionda do crime cometido; dentre outros (...).
C Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e educação infantil; dentre outros (...).
D O Estado indenizará o condenado por erro policial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros (...).