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Anulada / Desatualizada
#3458041

De acordo com a Portaria n.º 1.670, de 20 de dezembro de 2022, o Fórum Permanente das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

  • tem um presidente e um secretário com mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • deve se reunir a cada semestre e extraordinariamente a critério do presidente.
  • poderá ser convocado para reunião extraordinária, a critério do secretário geral.
  • pode se reunir presencialmente ou por meio de videoconferência.
  • é obrigado a convidar autoridades públicas para as reuniões.
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