A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
B Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir.
C Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.
D Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.
E Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.