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IDIB - 2022 - Prefeitura de Mari - PB - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Biologia 1 Direito Administrativo 1 Direito Penal 3 Direito Tributário 13 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Português 16 Veterinária 1
#3005860
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2022 IDIB Prefeitura de Mari - PB
Fiscal de Tributos

No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

  • A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade
  • A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito civil e a equidade
  • A analogia, os princípios gerais de direito civil, os princípios gerais de direito tributário e a equidade
  • A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito civil e a isonomia
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