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#3005526

A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a preferência em prol do crédito tributário em relação aos demais, exceto:  

  • Aos créditos fazendários
  • Aos créditos trabalhistas
  • Aos créditos orçamentários
  • Aos créditos previdenciários
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