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IDIB - 2022 - GOINFRA - Gestor de Engenharia

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Engenharia Civil 39 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Português 11 Raciocínio Lógico 10
#3364606
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2022 IDIB GOINFRA
Gestor de Engenharia

Determinada autarquia municipal, após regular licitação pública, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com previsão de prestação do serviço por 10 (dez) anos e no valor global de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Nesse caso, é correto afirmar que 

  • o valor do contrato em questão é incompatível com o que a legislação prevê para a celebração de PPP.
  • como houve prévia licitação pública e as demais condições atendem às disposições da lei, o contrato é totalmente válido.
  • o contrato é nulo em razão da duração de serviço e do seu valor.
  • o prazo do serviço em questão é incompatível com o que a legislação prevê para a celebração de PPP.
  • é vedado às autarquias a celebração de PPPs.
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