A A lei fixa o salário-base mínimo, para os profissionais definidos na referida Lei, como sendo 4 vezes o maior salário vigente no país.
B O salário-mínimo fixado pela referida Lei é a remuneração máxima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos na própria Lei.
C A remuneração do trabalho noturno, para os profissionais definidos na referida Lei, será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25%.
D As atividades desempenhadas pelos profissionais definidos por esta Lei são classificadas em: atividades com exigência de 8 horas diárias de serviço; e atividades com exigência de mais de 8 horas diárias de serviço.
E Os profissionais definidos nesta Lei são classificados em: diplomados com mais de 10 anos de formados; e diplomados com menos de 10 anos de formados.