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IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Contabilidade Pública 11 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 8 Legislação Federal 4 Noções de Informática 10 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#1944822
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2021 IDIB Ministério da Economia
Nível Superior Qualquer área de Formação I

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse tema, é correto afirmar que

  • a função de fiscalização é aplicada quando o Estado estabelece um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, previsto no art. 170 da Constituição.
  • a função de planejamento foi aplicada quando o Estado criou a Zona Franca de Manaus, atualmente prevista no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • a função de fiscalização é aplicada quando o Estado, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), investiga eventual abuso de poder econômico.
  • a função de planejamento é aplicada diretamente nas atividades exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
  • a função de incentivo foi aplicada quando o Estado criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para regular o setor de telecomunicações brasileiro.
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