A O decreto em questão não é materialmente constitucional quanto à suspensão da realização de novos concursos públicos.
B O Presidente da República somente deveria ter suspendido a abertura de novos concursos públicos, pois não poderia ter decretado a extinção de cargos e funções públicas, ainda que vagos.
C Tanto as funções quanto os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por decreto, razão pela qual agiu corretamente o Presidente da República.
D É formalmente inconstitucional o decreto do Presidente da República, por ofensa ao princípio da reserva legal.
E O Presidente da República não poderia ter decretado a extinção de quaisquer cargos públicos sem a aprovação do Congresso Nacional.