A A jurisdição disciplinar estabelecida na lei não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei.
B Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos estão a advertência pública e a censura confidencial.
C Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.
D Pode ser determinada a suspensão do exercício profissional por até 90 (noventa) dias.