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#1878704

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto

  • comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
  • indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
  • responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, sendo a empresa líder do consórcio a responsável por responder jurídica, administrativa e criminalmente.
  • impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
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