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IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 1 Auditoria 3 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Economia 1 Legislação Federal 3 Medicina 6 Noções de Informática 10 Português 10
#3364638
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário
2021 IDIB CREMEC
Auditor Interno

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para a aprovação dessa súmula vinculante, exige-se que: 

  • o Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Presidente da República.
  • seja protocolada reclamação no Supremo Tribunal Federal por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  • o Supremo Tribunal Federal seja provocado pelo Congresso Nacional.
  • seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
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