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IDIB - 2021 - CREMEC - Auditor Interno

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 1 Auditoria 3 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 1 Economia 1 Legislação Federal 3 Medicina 6 Noções de Informática 10 Português 10
#3364741
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto, Taxa e Tarifas
2021 IDIB CREMEC
Auditor Interno

Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de impostos e taxas contra os contribuintes. Nesse cenário, caso o Distrito Federal resolva legislar sobre direito tributário, tal iniciativa deve ser considerada: 

  • constitucional.
  • inconstitucional, por ofensa à repartição constitucional de competências.
  • justificativa para a decretação de intervenção federal.
  • inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União.
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