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#3364695

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:  

  • 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
  • 25% (vinte e cinco por cento) do limite.
  • 75% (setenta e cinco por cento) do limite.
  • 90% (noventa por cento) do limite.
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