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#3364697

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de:  

  • 05 (cinco) anos contados da data de ocorrência dos ilícitos apurados.
  • 05 (cinco) anos contados do conhecimento pelo Ministério Público do referido descumprimento.
  • 03 (três) anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
  • 02 (dois) anos contados da formalizado do acordo com o Ministério Público.
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