A Após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância, não será mais cabível a proposta de conciliação.
B A sindicância e o julgamento do processo ético-profissional (PEP) terão forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo e os despachos, pareceres, notas técnicas, petições e decisões ou acórdãos juntados em ordem cronológica, sendo vedada a juntada de qualquer peça ou documento no verso de folhas já constantes nos autos.
C A apreciação de sindicância não poderá ser desaforada, devendo ser analisada em câmara específica.
D Os servidores dos CRMs, obrigados ao sigilo processual, poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório.