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IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado

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Disciplinas:
Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Legislação Federal 7 Português 10
#2500999
Legislação Federal: Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis
2021 IDIB CRECI-PE - 7ª Região
Profissional Analista Superior Advogado

De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar

  • será aplicada pelo Corregedor-Geral do CRECI.
  • deverá ser paga em até 5 (dias) úteis, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
  • será fixada pelo Conselho Federal.
  • constitui título executivo judicial.
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