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#1878769

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

  • a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
  • o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  • as licitações de obras públicas são sigilosas.
  • não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.
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