A O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.
B A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.
C O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatioin pejusno âmbito recursal do processo administrativo.
D É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.