A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências.
O Art. 24 de referida legislação elenca em que casos é
dispensável a licitação. Acerca do tema, assinale a alternativa
que indica um dos casos previsto no Art. 24 da Lei 8.666/1993.
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