O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado,
pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de
direito público, destinada à satisfação dos interesses da
coletividade, sendo usufruída singularmente pelos
administrados, e possuindo como característica o
oferecimento de uma utilidade e uma comodidade material. Os
Serviços Públicos prestados diretamente pelo Estado são
denominados
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