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#2246787

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

  • o princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.
  • a inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também a ofensa ao princípio da razoabilidade.
  • o desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade
  • os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.
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