A É permitida ao servidor público civil ou militar, na forma da lei, a livre associação sindical.
B O servidor público não tem direito a qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
D Há servidores públicos titulares de cargos efetivos que não são remunerados sob o regime de subsídio.