A ao Presidente do Senado por, no mínimo, três quintos dos senadores, para tratar de assunto que envolva constitucionalidade, direitos humanos ou segurança nacional.
B ao Governador do Estado pela Câmara de Vereadores para requerer que o governo do estado repasse fundos para beneficiar municípios em situação de calamidade pública.
C ao Presidente da República por um Ministro de Estado para propor alguma medida; submeter projeto de ato normativo à sua consideração ou informá-lo de determinado assunto.
D ao Governador do Estado pela Câmara de Deputados para expor os motivos da Casa de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.