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IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatística 1 Legislação de Trânsito 5 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 9 Raciocínio Lógico 3 Redação Oficial 1
#1659890
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2019 IDIB Prefeitura de Petrolina - PE
Guarda Civil

A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:

  • Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato.
  • Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado.
  • O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.
  • O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro.
  • Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileiro naturalizado.
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