A Será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.
B Também serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
C A cassação do documento de habilitação será imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.
D As penalidades serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
E Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.